Institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Foi alterada por Decreto 63.855, de 28 de Novembro de 2018